Decreto nº 8.517/2015

DECRETO Nº 8.517, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera o Anexo IX do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das disposições Finais e Transitórias da LEI nº 11.651 de 26 de dezembro de 1991 e art. 1º da LEI 14.543 , de 30 de setembro de 2003, tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013004177, DECRETA:

Art. 1º O inciso XXXI do art. 11 do Anexo IX do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração: "

ANEXO IX DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (art. 87)

Art. 11-XXXI para o estabelecimento industrializador de produto agrícola, o equivalente à aplicação de até 6% (seis por cento) sobre o valor do produto agrícola produzido no Estado de Goiás efetivamente industrializado em seu estabelecimento ou no de terceiro, localizados em Goiás, por sua conta e ordem. (LEI nº 14.543 /03). .... " (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - as alíneas " a" a " f" do inciso XXXI e o

§ 10, todos do art. 11 do Anexo IX do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -;

II - o DECRETO nº 8.485 , de 24 de novembro de 2015.

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Dezembro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 30-12-2015) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2015.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997