Decreto nº 8.554/2016

DECRETO Nº 8.554, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

Retifica o Anexo Único, inciso III, do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na LEI nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005001995, mormente do Ofício nº 957/2015-PJ-OCD, da Procuradoria-Geral do Estado, e dos Despachos nos 3915 /2015, da Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Gestão e Planejamento, e 2.391/2015, do Titular da mesma, bem como do Despacho nº 642 /2015-ADESET, da Advocacia Setorial da Secretaria da Casa Civil, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 437428-37.2014.8.09.0000 (201494374285). DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão: III - ENQUADRAMENTO REFERENTE AOS 33% RESTANTES (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012) NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NOME CPF/MF No No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA/ INCLUSÃO DATA DE NASCIMENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO OU DISPENSA ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 / 2006 MÉDIO 1044-A ANGELA MENDONÇA (SUB JUDICE) 216.950.161-49 201300005001995 19/02/1961 01/07/1989 01/02/1991 ESCRITURÁRIO - I ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de janeiro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 04-02-2016) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-02-2016.

Art. 1

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013