Decreto nº 8.589/2016
Introduz alterações no Decreto nº 7.501, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.589, DE 04 DE MARÇO DE 2016.
Introduz alterações no DECRETO nº 7.501 , de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013000517, DECRETA:
Art. 1º O DECRETO nº 7.501 , de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a auditoria, a cargo da Controladoria-Geral do Estado, nas contas anuais dos administradores e responsáveis dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o inciso I do
§ 1º do art. 6º fica assim redigido:
" Art. 6º ......
§ 1º ...
I - o valor do prejuízo causado ao erário, quando mensurável, com demonstração das evidências que sustentaram o achado; (...)" (NR);
II - são revogados o inciso V do art. 7º e o art. 8º
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 31 de dezembro de 2015.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de março de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 08-03-2016) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-03-2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7501/2011 de //