Decreto nº 86/2012
Abre créditos suplementares à Secretaria das Cidades, no valor global de R$ 5.000.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 86, DE 02 DE ABRIL DE 2012.
Abre créditos suplementares à Secretaria das Cidades, no valor global de R$ 5.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200045000070 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Secretaria das Cidades 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 1800 - SECRETARIA DAS CIDADES 1801 - Gabinete do Secretário das Cidades 16 482 1003 2.090 - Gestão do Programa Habitar Melhor 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 4.518.500,00 4 (00) - Investimentos R$ 481.500,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 5.000.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGESEP 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 1 (00) - Pessoal e Encargos Pessoais R$ 5.000.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de abril de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Igor Montenegro Celestino Otto Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 04-04-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2012.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.