Decreto nº 86/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 86, DE 3 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA, no valor de R$ 683.007,85.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 683.007,85 (seiscentos e oitenta e três mil e sete reais e oitenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e total de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de Abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA (D.O. de 10-04-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 506.420,50 R$ 1.189.428,35 R$ 683.007,85 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 683.007,85 QUADRO 2 REDUÇÃO 3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 18 542 1044 2.226 IMPLANTAÇÃO DE INSTRUMENTOS ECONÔMICOS DE GESTÃO AMBIENTAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 150.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 18 542 1044 2.228 LICENCIAMENTO AMBIENTAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 470.000,00 R$ 283.007,85 R$ 283.007,85 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 18 542 1044 2.228 LICENCIAMENTO AMBIENTAL 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 55.522,71 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 18 542 1044 2.231 REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 200.000,00 R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 18 542 1044 3.078 ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 683.007,85 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-04-2017.

Art. 1

Art. 2

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