Decreto nº 8.616/2016
Dispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS - e dá outras providências...
DECRETO Nº 8.616, DE 28 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a nomeação dos componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS - e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do disposto na LEI nº 11.242 , de 13 de junho de 1990, com alterações posteriores, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600004009599, DECRETA:
Art. 1º São nomeados os seguintes componentes do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS - para mandato de 1 (um) ano, compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2016:
I - como membros natos, representantes da Secretaria de Estado da Fazenda: a) a Secretária de Estado da Fazenda, ANA CARLA ABRÃO COSTA, na qualidade de Presidente; b) o Superintendente Executivo, ANTÔNIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS, como Vice-Presidente; c) o Superintendente da Receita, ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR;
II - como representantes dos Deputados Estaduais, indicados pelas respectivas Bancadas com assento na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás: a) Deputado LINCOLN GRAZIANI PEREIRA DA ROCHA; b) Deputado SÉRGIO DE SOUZA BRAVO; c) Deputado JOSÉ HUMBERTO AIDAR;
III - como representantes dos Prefeitos Municipais, indicados pela Associação Goiana dos Municípios - AGM: a) ISSY QUINAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Vianópolis; b) KELSON VILARINHO, Prefeito Municipal de Cachoeira Alta; c) MISAEL PEREIRA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Senador Canedo.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 28-03-2016) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.