Decreto nº 8.631/2016

DECRETO Nº 8.631, DE 19 DE ABRIL DE 2016.

Altera o DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da LEI nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013001223, DECRETA:

Art. 1º O Anexo IX do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 1º ......

§ 3º A utilização dos benefícios fiscais contidos nos seguintes dispositivos deste Anexo é condicionada a que o contribuinte contribua para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, no valor correspondente ao percentual aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal (LEI nº 14.469 /03, art. 9º, II e

§ 4º):

I - 15% (quinze por cento), na situação prevista: a) no inciso LXXI do art. 6º; b) nos incisos VIII, XII, XIII, XXIII, XXVII e XXIX, todos do art. 8º; c) nos incisos III, V, VIII, IX, XIII, XV, XVIII, XIX, XX, XXV, XXVIII, XXXIV, XXXV, XL, XLI, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI,, LXI, LXIII, LXV e LXVI, todos do art. 11; d) no inciso VIII do art. 12;

II - 10% (dez por cento), para os incisos VI, XII, XXIII, XXXI, XXXII, todos do art. 11;

III - 5% (cinco por cento), para alíneas `a` e `b` do inciso LVII, alíneas `a` e `b` do inciso LVIII e alíneas `a` e `b` do inciso LX, todos do art. 11. ....

§ 5º A transferência interna entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, contemplada com qualquer dos benefícios mencionados nas alíneas `a` e `b` do inciso I do

§ 3º, não está sujeita à contribuição ao PROTEGE, exceto se a operação posterior destinada a pessoa diversa ocorrer: .... (NR)"

Art. 2º Fica revogado o inciso V do

§ 3º do art. 1º do Anexo IX do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 19 de abril de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 19-04-2016) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-04-2016.

Art. 1

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 8637/2016 de 29/04/2016

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997