Decreto nº 8.637/2016
Revoga o Decreto nº 8.633, de 25 de abril de 2016, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.637, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
Revoga o DECRETO nº 8.633 , de 25 de abril de 2016, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, DECRETA:
Art. 1º É revogado o DECRETO nº 8.633 , de 25 de abril de 2016.
Art. 2º Fica restabelecida a redação conferida pelo DECRETO nº 8.631 , de 19 de abril de 2016, à alínea " c" do inciso I e ao inciso III, todos do
§ 3º do art. 1º do Anexo IX do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997.
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de março de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 29 dias do mês de abril de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 03-05-2016) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-05-2016.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8633/2016 de //
Decreto nº 8631/2016 de 19/04/2016
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997