Decreto nº 87/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 87, DE 12 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no valor global de R$ 18.635.906,99.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 18.635.906,99 (dezoito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, novecentos e seis reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo especificado.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, abaixo relacionado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Março de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 17-03-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1093 2.340 AMPLIAÇÃO DA REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE ALTA VELOCIDADE DO ESTADO 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 475.000,00 R$ 7.030.966,03 R$ 6.555.966,03 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1093 2.340 AMPLIAÇÃO DA REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE ALTA VELOCIDADE DO ESTADO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 95.000,00 R$ 12.174.940,96 R$ 12.079.940,96 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 18.635.906,99 QUADRO 2 REDUÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA ATENDIMENTO DE EMENDAS DE INICIATIVA PARLAMENTAR 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 50.778.485,64 R$ 18.635.906,99 R$ 18.635.906,99 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 18.635.906,99 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2014.

Art. 1

Art. 2

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