Decreto nº 8.707/2016
Altera o Decreto nº 7.499 de 30 de novembro de 2011, que institui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC - e dá outras prov...
DECRETO Nº 8.707, DE 26 DE JULHO DE 2016.
Altera o DECRETO nº 7.499 , de 30 de novembro de 2011, que institui o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC - e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013002165, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do DECRETO nº 7.499 , de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
" Art. 3º-XX 01 (um) do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Goiânia (CODESE)" (NR)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 27-07-2016) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7499/2011 de //