Decreto nº 8.735/2016
Altera o Decreto nº 8.089, de 04 de fevereiro de 2014.
DECRETO Nº 8.735, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016.
Altera o DECRETO nº 8.089 , de 04 de fevereiro de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013002542, D E C R E T A:
Art. 1º O DECRETO nº 8.089 , de 04 de fevereiro de 2014, que regulamenta a LEI nº 17.887 , de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 1º O Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes (GECRIA), instituído pela LEI nº 17.887 , de 27 de dezembro de 2012, com modificações introduzidas pela LEI nº 18.249 , de 28 de novembro de 2013, vinculado à Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, tem a finalidade de coordenar, articular e operacionalizar as políticas públicas sobre creche, criança, adolescente e adolescente em conflito com a LEI....
Art. 3º-I a) da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho; b) de Segurança Pública e Administração Penitenciária; c) ... d) .... e) de Educação, Cultura e Esporte;
II - o Superintendente de Esporte e Lazer; ....
Art. 17-II Centro de Internação Provisória e Goiânia (CIP Goiânia); ...
XII - Plantão Interinstitucional de Goiânia (PI); ....
XIII - Casa Masculina Regionalizada de Semiliberdade de Anápolis;
XIV - Casa de Semiliberdade de Goiânia;
XV - Casa de Semiliberdade Feminina de Goiânia; ....
XVII - Centro de Internação para Adolescentes (CIA);
XVIII - Centro de Atendimento Socioeducativo de Jataí (CASE Jataí);
XIX - Casa Masculina de Semiliberdade da Capital e Região Metropolitana de Goiânia 1;
XX - Casa Masculina de Semiliberdade da Capital e Região Metropolitana de Goiânia 2. ....
Art. 18-VI I. Região Sudoeste I: Centro de Atendimento Socioeducativo de Rio Verde (CASE Rio Verde); ...
XI - Região Sudoeste II: Centro de Atendimento Socioeducativo de Jataí (CASE Jataí). ....
§ 2º O Anexo Único deste DECRETO poderá ser modificado por proposta do Presidente do GECRIA, com a finalidade de reordenar e redistribuir os municípios integrantes das regionais, bem como criar outras. ....
ANEXO ÚNICO REGIONAIS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO REGIONAL COMARCA POLO MUNICÍPIOS ABRANGIDOS .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... .... Região Sudoeste I Rio Verde Acreúna, Aparecida do Rio Doce, Aporé, Cachoeira Alta, Gouvelândia, Itajá, Itarumã, Lagoa Santa, Mineiros, Montividiu, Paranaiguara, Portelândia, Quirinópolis, Rio Verde, Santa Helena de Goiás, Santa Rita do Araguaia, Santo Antônio da Barra, São Simão e Serranópolis .... .... .... .... .... .... .... .... .... Região Sudoeste II Jataí Perolândia, Chapadão do Céu e Serranópolis "(NR)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de setembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 05-09-2016) (D.O. de 26-09-2016) - ERRATA Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-09-2016 e D.O. de 26-09-2016 - ERRATA.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8089/2014 de //