Decreto nº 8.770/2016
Introduz alterações no Decreto nº 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do ...
DECRETO Nº 8.770, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
Introduz alterações no DECRETO nº 7.141 , de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013003256, D E C R E T A:
Art. 1º São introduzidas no DECRETO nº 7.141 , de 06 de agosto de 2010, as seguintes alterações:
I - o parágrafo único do art. 3º passa a vigorar como
§ 1º II - o art. 3º é acrescido de
§ 2º, assim redigido:
" Art. 3º ......
§ 2º Os incisos III e IV serão excepcionados, quando concedidas a servidores lotados na Secretaria de Estado da Casa Militar. .... " (NR)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 11-10-2016) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-10-2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7141/2010 de //