Decreto nº 8.771/2016
Promove a revogação de dispositivos nos Decretos que especifica.
DECRETO Nº 8.771, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
Promove a revogação de dispositivos nos Decretos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013002874, D E C R E T A:
Art. 1º Em atendimento às disposições da LEI Complementar estadual nº 121, de 21 de dezembro de 2015, que institui o Sistema de Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências, ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o inciso V do art. 4º; o inciso VIII do art. 5º; o art. 7º e o art. 18 e seu parágrafo único, todos do DECRETO nº 4.163 , de 26 de janeiro de 1994, que regulamenta o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC);
II - o inciso V do art. 3º do DECRETO nº 4.599 , de 1º de dezembro de 1995, que regulamenta o Fundo Especial de Desenvolvimento Rural (FUNDER);
III - os §§ 1º e 2º do art. 4º; o inciso V do art. 7º; o inciso IX do art. 8º e os arts. 16 e 17, todos do DECRETO nº 5.192 , e 17 de março de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia (FUNDEMETRO);
IV - o inciso V do art. 5º e os arts. 11, 13, 14 e 15, todos do DECRETO nº 7.578 , de 20 de março de 2012, que regulamenta o Fundo Estadual do Centro Cultural Oscar Niemeyer (FECCON);
V - os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 23 do DECRETO nº 8.089 , de 4 de fevereiro de 2014, na parte em que disciplina o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem (FCJ).
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de outubro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 11-10-2016) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-10-2016.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4163/1994 de //
Decreto nº 4599/1995 de //
Decreto nº 8089/2014 de //
Decreto nº 5192/2000 de 17/03/2000
Decreto nº 7578/2012 de //