Decreto nº 8.845/2016
Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e convalida procedimentos fiscais.
DECRETO Nº 8.845, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e convalida procedimentos fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da LEI nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013003942, DECRETA:
Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações: "
ANEXO IX DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (Art. 87) ....
Art. 9º ...
§ 1º ...
INCISO ATO DATA LIMITE .... .... ....
XXIII DECRETO nº 5.860 /03 31/12/17 .... .... ....
XXVI DECRETO nº 6.446 /06 31/12/17 XXVII DECRETO nº 6.460 /06 31/12/17 XXVIII DECRETO nº 6.460 /06 31/12/17 .... .... .... .... " (NR)
Art. 2º Fica convalidado o cálculo do imposto devido, relativo ao diferencial de alíquotas efetuado no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de setembro de 2016, de acordo com a regra constante do inciso III do art. 65 do RCTE, antes da alteração efetuada pelo DECRETO nº 8.519 , de 29 de dezembro de 2015.
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, porém, quanto ao seu art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º Fica revogado o
§ 11 do art. 40 do Anexo VIII do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 16-12-2016) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-12-2016.
Art. 1
Art. 9
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997