Decreto nº 8.854/2016
Introduz alterações no Decreto Nº 8.627, de 13 de abril de 2016.
DECRETO Nº 8.854, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Introduz alterações no DECRETO Nº 8.627 , de 13 de abril de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600005008668, DECRETA:
Art. 1º São introduzidas no DECRETO nº 8.627 , de 13 de abril de 2016, que determina providências para transferência de recursos financeiros destinados aos programas e às ações que especifica, do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI, as seguintes alterações:
I - o art. 1º fica assim redigido:
" Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito deverá transferir à conta bancária FUNDES - PROGRAMAÇÃO ESPECIAL - PAI - de nº 170-7, Operação 006, Agência 4204 da Caixa Econômica Federal, criada pelo DECRETO nº 7.694 , de 14 de agosto de 2012, o seguinte valor, a fim de custear investimentos no Programa RODOVIDA MANUTENÇÃO - FASE II - 2016, conforme abaixo especificado: Órgão/Entidade/Fundoo Valor a ser repassado - Agência Goiana de Transportes e Obras e/ou Fundo de Transportes - conforme relação dos trechos e valores descritos no Anexo Único deste DECRETO. R$ 24.217.424,65 TOTAL R$ 24.217.424,65 .... " (NR) II - o
§ 2º do art. 1º fica assim redigido: "§ 2º O Departamento Estadual de Trânsito programará a transferência acima relacionada de acordo com o cronograma firmado e em consonância com a liquidação das despesas e disponibilidade financeira." (NR)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II do art. 1º do DECRETO nº 8.627 , de 13 de abril de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Dezembro de 2016, 128º da República MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 27-12-2016) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2016.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8627/2016 de //
Decreto nº 7694/2012 de 14/08/2012