Decreto nº 8.856/2016
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
DECRETO Nº 8.856, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera o DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e na alínea " i" do inciso I do art. 1º da LEI nº 13.453 , de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013004647, DECRETA:
Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com a seguinte alteração:
" Art. 12 .......
§ 4º ...
INCISO ATO DATA LIMITE .... .... ....
VIII LEI nº 13.453 /99 30/06/17 .... .... .... (NR)"
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 28-12-2016) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-12-2016.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997