Decreto nº 8.879/2017
Altera a redação do inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 8.860, de 29 de dezembro de 2016.
DECRETO Nº 8.879, DE 26 DE JANEIRO DE 2017
Altera a redação do inciso VIII do art. 1º do DECRETO nº 8.860 , de 29 de dezembro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013000033, D E C R E T A:
Art. 1º O inciso VIII do art. 1º do DECRETO nº 8.860 , de 29 de dezembro de 2016, fica assim redigido:
" Art. 1º-VIII de outros ocupantes de cargos comissionados, além dos previstos nos incisos IV, primeira parte, V, VI e VII, detentores de mandatos, eletivos ou não; .... (NR)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de dezembro de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de janeiro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 26-01-2017) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-01-2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8860/2016 de 29/12/2016