Decreto nº 8.887/2017
Retifica o Anexo Único, inciso II, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.
DECRETO Nº 8.887, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
Retifica o Anexo Único, inciso II, do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na LEI nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 201600005008790, mormente do Ofício nº 156/2016-PJ/OCD, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos nos 144/2017, da Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 120/2017-GAB, do Titular da referida Pasta, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5504636.91.2014.8.09.0051, DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Anexo Único, inciso I, do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão:
I - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2013-REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012) NÍVEL DE ESCOLARIDADE DE EMPREGO ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NOME CPF/MF Nº No DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO DATA DE NASCIMENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 / 2006 FUNDAMENTAL 32-A DIVINA ANÁLIA GONÇALVES (SUB JUDICE) 291.805.111-04 016200005008790 08/11/1958 01/09/1981 31/12/1990 AUXILIAR DE SERVIÇOS /AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAISI AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de fevereiro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 15-02-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-02-2017.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013