Decreto nº 8.890/2017
Indica o Integrador Estadual da REDESIM.
DECRETO Nº 8.890, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
Indica o Integrador Estadual da REDESIM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700024000077, DECRETA:
Art. 1º Fica a Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG - indicada como Integrador Estadual da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, no âmbito do Estado de Goiás, nos termos do art. 3º, inciso III, da RESOLUÇÃO nº 25, de 18 de outubro de 2011, do Comitê para Gestão da REDESIM - CGSIM, com alterações posteriores.
Art. 2º A JUCEG coordenará a implantação da REDESIM no Estado de Goiás, devendo articular a participação de órgãos e entidades estaduais e municipais para sua efetiva implementação, e proverá, quando necessário, as soluções tecnológicas de integração para sua plena operacionalização.
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de fevereiro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 16-02-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-2017.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.