Decreto nº 89/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 89, DE 20 DE MARÇO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal - AGSEP, no valor global de R$ 321.632,09.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300037000404 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal - AGSEP - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 321.632,09 (trezentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGSEP 14 421 1114 2.274 - Aparelhamento e Reaparelhamento no Sistema de Execução Penal 4 (00) - Investimentos R$ 13.986,62 14 422 1113 2.134 - Promoção da Assistência Biopsicossocial 4 (00) - Investimentos R$ 307.645,47 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 321.632,09

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGSEP 14 422 1113 2.134 - Promoção da Assistência Biopsicossocial 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 321.632,09

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 21-03-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.

Art. 1

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