Decreto nº 89/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 89, DE 12 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO POVO DO ESTADO DE GOIÁS, no valor global de R$ 2.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alíneas " d" e " b", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO POVO DO ESTADO DE GOIÁS 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado. I - provenientes de excesso de arrecadação de recursos decorrentes de transferências de fundos especiais - PAI - no valor de R$ 500.000,00;

II - provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo, no valor global de R$ 2.000.000,00.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Março de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 17-03-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2752 - FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO POVO DO ESTADO DE GOIÁS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 11 334 1089 2.325 IMPLEMENTAÇÃO OPERACIONAL E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO BANCO DO POVO 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 25 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 500.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 500.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 11 334 1089 2.325 IMPLEMENTAÇÃO OPERACIONAL E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO BANCO DO POVO 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 2.000.000,00 R$ 2.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2.500.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2752 - FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO POVO DO ESTADO DE GOIÁS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 11 334 1089 2.300 FORTALECIMENTO DA REDE ESTADUAL DE MICROCRÉDITO DO BANCO DO POVO 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 11 334 1089 2.300 FORTALECIMENTO DA REDE ESTADUAL DE MICROCRÉDITO DO BANCO DO POVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 1.800.000,00 R$ 1.800.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 11 334 1089 2.300 FORTALECIMENTO DA REDE ESTADUAL DE MICROCRÉDITO DO BANCO DO POVO 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 170.000,00 R$ 170.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 2.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2014.

Art. 1

Art. 2

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