Decreto nº 8.900/2017

DECRETO Nº 8.900, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

Retifica o Anexo Único, inciso II, do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na LEI nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 201600005008789, mormente do Ofício nº 154/2016-PJ/OCD, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos nº s 456/2017, da Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 36/2017-ADSET, da Advocacia Setorial da Secretaria da Casa Civil, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5598243.61.2014.8.09.0051, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão: III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012) NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NOME CPF/MF Nº Nº DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO DATA DE NASCIMENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 / 2006 MÉDIO 993-A ZÉLIO CLEBER COSTA (SUBJUDICE) 124.014.711-20 201600005008789 29/12/1955 01/09/1981 31/01/1991 ESCRITURÁRIO I ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 23-02-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-02-2017.

Art. 1

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013