Decreto nº 8.913/2017
Altera dispositivos do Decreto nº 7.754, de 29 de outubro de 2012.
DECRETO Nº 8.913, DE 13 DE MARÇO DE 2017
Altera dispositivos do DECRETO nº 7.754 , de 29 de outubro de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013003938, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante especificados do DECRETO nº 7.754 , de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado de Goiás - COETRAE/GO passam a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 1º Fica criada, no âmbito de atuação da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado de Goiás - COETRAE/GO....
Art. 3º-I Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, que a presidirá;
II - Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária;
III - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
IV - Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte; ....
VI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação; ....
Art. 7º Incumbirá à Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho fornecer apoio técnico-administrativo à Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado de Goiás - COETRAE/GO." (NR)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 15-03-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-03-2017.
Art. 1
Art. 7
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7754/2012 de //