Decreto nº 8.981/2017

DECRETO Nº 8.981, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Modifica dispositivo do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, alterado pelo DECRETO nº 8.928 , de 03 de abril de 2017 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013001509, DECRETA:

Art. 1º A modificação imprimida no DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - pelo DECRETO nº 8.928 , de 03 de abril de 2017, na parte relacionada com o inciso XIII do art. 12 do Anexo IX - Dos Benefícios Fiscais, fica alterada apenas para o fim de se considerar o referido dispositivo renumerado para inciso XIV, mantendo-se inalterada a sua redação.

Art. 2º O art. 4º do DECRETO nº 8.973 , de 12 de junho de 2017, fica assim redigido:

" Art. 4º Ficam revogados os incisos I a IV do

§ 6º do art. 4º do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, baixado pelo DECRETO nº 3.822 , de 10 de julho de 1992."(NR)

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de:

I - 04 de abril de 2017, em relação ao art. 1º;

II - 12 de junho de 2017, referente ao art. 2º PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 28-06-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-06-2017.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997

Decreto nº 8973/2017 de 12/06/2017