Decreto nº 8.994/2017
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
DECRETO Nº 8.994, DE 18 DE JULHO DE 2017.
Altera o DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da LEI nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013002217, DECRETA:
Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com a seguinte alteração:
" Art. 12.... ....
§ 4º ...
INCISO ATO DATA LIMITE .... .... ....
VIII LEI nº 13.453 /99 31/12/17 .... .... .... (NR)"
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de julho de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR (D.O. de 19-07-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-07-2017.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997