Decreto nº 8.998/2017
Altera o Decreto nº 6.613, de 17 de abril de 2007, que dispõe sobre a destinação do acervo patrimonial da Caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO...
DECRETO Nº 8.998, DE 18 DE JULHO DE 2017
Altera o DECRETO nº 6.613 , de 17 de abril de 2007, que dispõe sobre a destinação do acervo patrimonial da Caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO, em liquidação ordinária, para o Estado de Goiás e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200003011862, DECRETA:
Art. 1º No DECRETO nº 6.613 , de 17 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado, suplemento, de 16 do mesmo mês e ano, o art. 1º, inciso I, fica acrescido de alínea " e", com a seguinte redação:
" Art. 1º-I e) ativo objeto de participação acionária junto ao Banco Interamericano de Poupança e Empréstimos - BIAPE, conforme Certificado de Investimento nº B-0360, de 15/12/1989." (NR)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 20-07-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-07-2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6613/2007 de 17/04/2007