Decreto nº 9/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 09, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, no valor de R$ 21.753.462,80.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 21.753.462,80 (vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna em conformidade com a LEI nº 18.174 , de 25 de setembro de 2013.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de Fevereiro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 11-02-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 123 0000 7.016 CONSTITUIÇÃO E/OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS COMERCIAIS OU FINANCEIRAS 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 10 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 21.763.462,80 R$ 21.753.462,80 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 21.753.462,80 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-02-2015.

Art. 1

Art. 2

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