Decreto nº 90/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 90, DE 20 DE MARÇO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor global de R$ 123.400,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300014000396 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas " d" e " e", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Cidadania e Trabalho 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 123.400,00 (cento e vinte e três mil e quatrocentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO 2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho 14 128 1053 2.405 - Capacitação Permanente dos Operadores e Agentes Executores das Medidas Socioeducativas 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 11.400,00 3 (80) - Outras Despesas Correntes R$ 112.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 123.400,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:

I - provenientes do Termo Aditivo nº 1 ao Convênio nº 757604/2011, que entre si celebram a União por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e a Secretaria de Cidadania e Trabalho, com a interveniência do Estado de Goiás - GO .... R$ 112.000,00 II - provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO 2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 11.400,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 123.400,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 21-03-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.

Art. 1

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