Decreto nº 9.011/2017
Retifica o inciso III do Anexo Único do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.
DECRETO Nº 9.011, DE 27 DE JULHO DE 2017
Retifica o Anexo Único, inciso III, do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na LEI nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, e tendo em vista o que consta do processo nº 201300005005477, especialmente do Ofício nº 476/2017-PJ, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos nos 7207/2017, da Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e 2835/2017, do Titular da mesma Pasta, e em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5279624.47.2016.8.9.0000, da Comarca de Goiânia, D E C R E T A:
Art. 1º Fica retificado o inciso III do Anexo Único do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão: III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, REFERENTE A 33% DO QUANTITATIVO GERAL (ART.6º DA LEI Nº 17.916 /2012) Nível de Escolaridade do Emprego Ordem de Classificação Nome CPF Nº do processo de requerimento de Anistia/Inclusão Data de Nascimento Data de Admissão Data de Demissão ou Dispensa Último Emprego Ocupado junto a extinta CAIXEGO Emprego Equivalente para Enquadramento -
Art. 7º da LEI nº 15.664 /2006 Médio 1125º-A IEDA NEVES ARANTES (SUB JUDICE) 095.601.651-00 201300005005477 31-dez-53 01-jul-89 01-abr-91 Escriturário II Assistente de Gestão Administrativa, Classe A, Nível V
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 31-07-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2017.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013