Decreto nº 9.037/2017

DECRETO Nº 9.037, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017

Altera o DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da LEI nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, na LEI Complementar nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, nos Convênios ICMS 130/15, 49/17 e 55/17 e tendo em vista o que consta no Processo nº 201700013002655, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações: "

ANEXO IX DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (art.87) ....

Art. 6º-CX LVIII a) o benefício aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração definidas na RESOLUÇÃO citada neste inciso, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW; ... c) o benefício fica condicionado a que as operações estejam contempladas com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. .... (NR)

Art. 7º ... ....

§ 1º ...

INCISO ATO DATA LIMITE I CV ICMS 24 /89 30/09/19 II CV ICMS 104/89 30/09/19 III CV ICMS 03/90 30/09/19 IV CV ICMS 38/91 30/09/19 V CV ICMS 41/91 30/09/19 .... ... ...

VII CV ICMS 20/92 30/09/19 VIII CV ICMS 78/92 30/09/19 IX CV ICMS 123/92 30/09/19 X CV ICMS 29/93 30/09/19 .... ... ...

XIV CV ICMS 38/12 31/10/17 XV CV ICMS 42/95 30/09/19 .... ... ...

XVII CV ICMS 82/95 30/09/19 .... ... ...

XXI CV ICMS 75/97 31/10/17 XXII CV ICMS 38/01 - 30/09/17, relativamente à saída de veículo promovida por industrial - 31/10/17, relativamente à saída de veículo promovida por concessionária; XXIII CV ICMS 84/97 30/09/19 XXIV CV ICMS 116/98 30/09/19 XXV CV ICMS 100/97 31/10/17 .... ... ...

XXVII CV ICMS 123/97 30/09/19 .... ... ...

XXX CV ICMS 47/98 30/09/19 XXXI CV ICMS 57/98 30/09/19 XXXII CV ICMS 1/99 30/09/19 XXXIII CV ICMS 95/98 30/09/19 .... ... ...

XXXV CV ICMS 140/01 30/09/19 .... ... ...

XXXVII CV ICMS 87/02 30/09/19 XXXVIII CV ICMS 117/02 30/09/19 XXXIX CV ICMS 14/03 30/09/19 XL CV ICMS 18/03 30/09/19 XLI CV ICMS 04/04 30/09/19 XLII CV ICMS 15/04 30/09/19 XLIII CV ICMS 62/03 30/09/19 XLIV CV ICMS 32/05 30/09/19 XLV CV ICMS 79/05 30/09/19 XLVI CV ICMS 03/06 30/09/19 XLVII CV ICMS 19/06 30/09/19 XLVIII CV ICMS 30/06 30/09/19 .... ... ... L CV ICMS 133/06 30/09/19 LI CV ICMS 09/07 30/09/19 LII CV ICMS 10/07 31/10/17 LIII CV ICMS 23/07 30/09/19 LIV CV ICMS 53/07 31/10/17 .... ... ... LVI CV ICMS 147/07 30/09/19 .... ... ... LIX CV ICMS 26/09 30/09/19 LX CV ICMS 73/10 30/09/19 LXI CV ICMS 89/10 30/09/19 LXII CV ICMS 89/10 30/09/19 LXIII CV ICMS 106/10 30/09/19 .... ... ... (NR) ....

Art. 9º ... ...

§ 1º ...

INCISO ATO DATA LIMITE I CV ICMS 52/91 30/09/19 .... .... ...

III CV ICMS 75/91 30/09/19 .... .... ...

V CV ICMS 50/93 30/09/19 .... ... ...

VII CV ICMS 100/97 31/10/17 VIII CV ICMS 100/97 31/10/17 IX CV ICMS 100/97 31/10/17 .... ... ...

XX CV ICMS 133/02 30/09/19 ... ... ....

XXV CV ICMS 153/04 30/09/19 .... ... ...

XXIX CV ICMS 113/06 31/10/17 .... ... ...

XXXI CV ICMS 134/08 31/10/17 XXXII CV ICMS 16/10 30/09/19 XXXIII CV ICMS 61/12 30/09/19 (NR)

Art. 12. .. ....

§ 4º ...

INCISO ATO DATA LIMITE I CV ICMS 23/90 31/10/17 .... .... ...

V CV ICMS 08/03 30/09/19 .... ... ... (NR)

Art. 2º Fica convalidada a utilização, no período de 1º de abril de 2017 até 29 de maio de 2017, do benefício da isenção do ICMS por tempo determinado nas saídas de veículos do estabelecimento industrial para utilização como táxi, disposto no inciso XXII do art. 7º do Anexo IX do RCTE, desde que cumpridas as demais exigências previstas na legislação tributária.

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes dispositivos alterados ou acrescidos do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, a partir de:

I - 26 de novembro de 2017, quanto ao inciso CXLVIII do art. 6º do Anexo IX;

II - 30 de maio de 2017, quanto ao inciso XXII do art. 7º do Anexo IX; - Redação dada pelo DECRETO nº 9.095 , de 28-11-2017, art. 8º II - 30 de maio de 2017, quanto ao inciso XX do art. 7º do Anexo IX;

III - 27 de abril de 2017, quanto: a) aos incisos I a V, VII a X, XIV, XV, XVII, XXX a XXXIII, XXXV, XXXVII a XLVIII, L a LIV, LVI, LIX a LXIII do art. 7º do Anexo IX; b) aos arts. 9º e 12 do Anexo IX.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 11-09-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-09-2017.

Art. 1

Art. 7

Art. 9

Art. 12

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 9095/2017 de 28/11/2017

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997