Decreto nº 9.045/2017
Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.
DECRETO Nº 9.045, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017
Retifica o Anexo Único, inciso III, do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na LEI nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005004518 (e Anexo), mormente do Ofício nº 683/2017-PGE/PJ, da Procuradoria-Geral do Estado, dos Despachos os 8958/2017, da Superintendência Central de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 3502/2017-GAB, do Titular da referida Pasta, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5053884.37.2017.8.09.0000, DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão: III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012) NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NOME CPF/MF Nº Nº DO PROCESSO DE REQUERI MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO DATA DE NASCI - MENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 / 2006 MÉDIO 1044-J MÚRCIA DE PAULA TEIXEIRA (sub judice) 324.313.171-53 201300005004518/ 201400005010215 29/11/1963 01/07/1989 01/02/1991 ESCRITURÁRIO I ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 20-09-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-09-2017.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013