Decreto nº 9.051/2017
Retifica o Anexo Único, inciso II, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.
DECRETO Nº 9.051, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
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Retifica o Anexo Único, inciso III, do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na LEI nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013003587, mormente do Ofício OCD nº 209/2017-PGE/NUJE, da Procuradoria-Geral do Estado, do Memorando nº 67/2017-ADSET, da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Informação Funcional nº 187/2017, da Gerência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento nº 5322905.94.2016.8.09.0051, DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Anexo Único, inciso II, do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão: II - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012) NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO ORDEM DE CLASSIFI CAÇÃO NOME CPF/MF Nº Nº DO PROCESSO DE REQUERI MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO DATA DE NASCI - MENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 / 2006 MÉDIO 506-A GILSA HELENA MORTATE DA SILVA 233.925.921-53 201700013003587 06/10/1960 07/03/1984 31/12/1990 ESCRITURÁRIO I ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V
Art. 22º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de setembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 25-09-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-20177.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013