Decreto nº 9.052/2017
Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto no 8.000, de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.
DECRETO Nº 9.052, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Retifica o Anexo Único, inciso III, do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na LEI nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013003588, mormente do Ofício OCD nº 149/2017-PGE/NUJE, da Procuradoria-Geral do Estado, do Memorando nº 64/2017-ADSET, da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, da Informação Funcional nº 186/2017, da Gerência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Declaratória c/c Reintegração nº 5639704.13.2014.8.09.0051, DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão: III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012) NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO ORDEM DE CLASSIFI CAÇÃO NOME CPF/MF Nº Nº DO PROCESSO DE REQUERI MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO DATA DE NASCI - MENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 / 2006 FUNDAMENTAL 241-B CLAUDIO LUIZ NERY SANTIAGO 481.775.711-68 201700013003588 13/12/1972 01/07/1990 31/12/1990 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAS I AUXILIAR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de setembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 25-09-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-2017.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013