Decreto nº 9.082/2017
Dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea "w", da Lei 13.194/97.
DECRETO Nº 9.082, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea " w", da LEI 13.194 /97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013004762, DECRETA:
Art. 1º O crédito outorgado de ICMS, destinado a obras prioritárias, estabelecido no art. 2º, inciso II, alínea " w", da LEI 13.194 /97, será aplicado nas obras a seguir relacionadas:
I - Rodovia Vicentinópolis/Porteirão;
II - Rodovia GO-020/Polo industrial de Senador Canedo;
III - duplicação da Rodovia GO-536, com a construção de viaduto. - Acrescido pelo DECRETO nº 9.115 , de 21-12-2017. IV - contorno, entroncamento das Rodovias GO-210 com GO-410; - Acrescido pelo DECRETO nº 9.175 , de 09-07-2017. V - Rodovia GO-319, trecho entroncamento BR-452 (B)/GO-210 (A); - Acrescido pelo DECRETO nº 9.175 , de 09-07-2017. VI - ligação do entroncamento BR 060/Usina Denusa. - Acrescido pelo DECRETO nº 9.175 , de 09-07-2017. VII - ligação do entroncamento BR 060 (Alexânia)/Serra do Ouro/Lago Corumbá IV. - Acrescido pelo DECRETO nº 9.192 , de 21-03-2018. VIII - anel viário, aeródromo e pavimentação asfáltica da GO-347, ligando o Município de Alto Horizonte à Mineração Manacá e à BR-080. - Acrescido pelo DECRETO nº 9.262 , de 04-07-2018. IX - ponte de concreto armado e protendido sobre o Rio Meia Ponte no Município de Goiatuba - GO, acesso à empresa Goiasa Goiatuba Álcool Ltda. - Acrescido pelo DECRETO nº 9.292 , de 14-08-2018. X - rodovia de ligação à GO-487. - Acrescido pelo DECRETO nº 9.314 , de 17-09-2018. XI - rodovia de ligação à GO-488. - Acrescido pelo DECRETO nº 9.314 , de 17-09-2018. XII - rodovia de ligação à GO-585. - Acrescido pelo DECRETO nº 9.314 , de 17-09-2018. XIII - continuidade de construção da ponte sobre o Rio Verdão, na rodovia GO-409, Município de Maurilândia. - Acrescido pelo DECRETO nº 9.514 , de 17-09-2019.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de novembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 06-11-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-11-2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 10061/2022 de 22/03/2022
Decreto nº 9514/2019 de 17/09/2019
Decreto nº 9314/2018 de 17/09/2018
Decreto nº 9292/2018 de 14/08/2018
Decreto nº 9262/2018 de 04/07/2018
Decreto nº 9175/2018 de 07/03/2018
Decreto nº 9115/2017 de 21/12/2017
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.