Decreto nº 9.088/2017
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
DECRETO Nº 9.088, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera o DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da LEI nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, na LEI Complementar nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, no Convênio ICMS 127/17 e 133/17 e tendo em vista o que consta no Processo nº 201700013004855, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações: "
ANEXO IX DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (art.87) ....
Art. 7º ...
§ 1º ...
INCISO ATO DATA LIMITE .... ... ...
XIV CV ICMS 38/12 30/04/19 .... ... ...
XXI CV ICMS 75/97 30/04/19 XXII CV ICMS 38/01 ... 30/04/19, relativamente à saída de veículo promovida por concessionária .... ... ...
XXV CV ICMS 100/97 30/04/19 ... ... ... LII CV ICMS 10/07 30/04/19 .... .... .... LIV CV ICMS 53/07 30/04/19 .... ... ... (NR) ....
Art. 9º ... ...
§ 1º ...
INCISO ATO DATA LIMITE ... ... ...
VII CV ICMS 100/97 30/04/19 VIII CV ICMS 100/97 30/04/19 IX CV ICMS 100/97 30/04/19 .... .... ...
XXIX CV ICMS 113/06 30/04/19 .... ... ...
XXXI CV ICMS 134/08 30/04/19 .... .... .... (NR)
Art. 12. .. ....
§ 4º ...
INCISO ATO DATA LIMITE I CV ICMS 23/90 30/04/19 .... .... ... "(NR)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União da ratificação nacional dos Convênios ICMS 127/17 e 133/17.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de novembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 14-11-2017 - Suplemento) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-11-2017.
Art. 1
Art. 7
Art. 9
Art. 12
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997