Decreto nº 91/2019

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 91, DE 17 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares aos órgãos que especifica, no valor global de R$ 152.535.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil reais).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto no art. 19, incisos I, II, III e IV, da LEI nº 20.419 , de 18 de fevereiro de 2019, na LEI nº 20.417 , de 06 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900004046929, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos aos órgãos indicados no anexo I da presente LEI, 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 152.535.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil reais), para adequação de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Anexo Único que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o Anexo Único deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO visa ao atendimento da LEI nº 20.419 , conforme Diário Oficial nº 23.017, de 21 de março de 2019, a qual mantém e promulga os arts. 25, 28 e 29, bem como as Emendas Parlamentares nº s 367, 694, 696 a 703, 705 a 710, 712, 713, 715 a 725.

Art. 3º Os efeitos deste DECRETO retroagem à data de 01 de março de 2019, devido a ajustes contábeis, orçamentários e financeiros.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de maio de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO RONALDO RAMOS CAIADO CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (D.O. de 22-11-2019) Anexo Único Classificação Orçamentária: Ano. Unidade. Função. Subfunção. Programa. Ação. Grupo. Fonte. Modalidade. XXXX. XXXX. XX. XXX. XXXX. XXXX. XX. XXX. XX. SUPLEMENTAÇÃO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO Classificação Orçamentária Valor 2019.2702.99.999.9999.9001.09.100.90 112.200.000,00 2019.2702.99.999.9999.9002.09.100.90 24.720.000,00 TOTAL 136.920.000,00 REDUÇÃO 1802 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO Classificação Orçamentária Valor 2019.1802.99.999.9999.9001.09.100.90 112.200.000,00 2019.1802.99.999.9999.9002.09.100.90 24.720.000,00 TOTAL 136.920.000,00 SUPLEMENTAÇÃO 5901 - DETRAN Classificação Orçamentária Valor 2019.5901.06.122.1060.2321.03.100.90 3.881.000,00 2019.5901.06.122.1060.3119.03.100.90 5.000.000,00 2019.5901.06.452.1061.2326.03.100.90 6.734.000,00 TOTAL 15.615.000,00 REDUÇÃO 2961 - DETRAN Classificação Orçamentária Valor 2019.2961.06.122.1060.2321.03.100.90 3.881.000,00 2019.2961.06.122.1060.3119.03.100.90 5.000.000,00 2019.2961.06.452.1061.2326.03.100.90 6.734.000,00 TOTAL 15.615.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2019.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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