Decreto nº 9.118/2017
Altera o Anexo VIII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997 -Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, e dá outras providên...
DECRETO Nº 9.118, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o Anexo VIII do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na LEI nº 19.576 , de 09 de janeiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013004356, DECRETA:
Art. 1º O Anexo VIII do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "
ANEXO VIII DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS (art. 43, II) ....
Art. 14-F A autorização referida no art. 14-A deve ser outorgada ao contribuinte mediante Termo de Credenciamento junto à Delegacia Regional de Fiscalização de sua circunscrição, que deve ser concedido anualmente." (NR)
Art. 2º O Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - celebrado com a finalidade de regulamentar a Autorização para Apuração Englobada do ICMS, com fundamento no art. 14-F do Anexo VIII do RCTE, durante a vigência do DECRETO nº 8.978 , de 21 de junho de 2017, substitui o Termo de Credenciamento junto à Delegacia Regional de Fiscalização.
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 23 de outubro de 2017.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 27-12-2017 - Suplemento) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2017.
Art. 1
Art. 14-F
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997