Decreto nº 9.119/2017

DECRETO Nº 9.119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Anexo VIII do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da LEI nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013005820, DECRETA:

Art. 1º O Índice de Valor Agregado - IVA - correspondente a operações interestaduais destinadas ao Estado de Goiás, constantes dos incisos I e VI do Apêndice II do Anexo VIII do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar ajustado pela aplicação da fórmula abaixo:

I - IVA ajustada = percentual correspondente ao índice de valor agregado a ser utilizado para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual;

II - IVA-ST original = coeficiente correspondente ao índice de valor agregado estabelecido na legislação para a operação interna;

III - ALQ inter = coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

IV - ALQ intra = coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto estabelecido neste Estado.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à operação que tenha como remetente contribuinte optante pelo Simples Nacional (Convênio ICMS 52/17, cláusula décima primeira,

§ 2º).

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 29-12-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2017.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997