Decreto nº 9.120/2017
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
DECRETO Nº 9.120, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias da LEI nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013006138, DECRETA:
Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do DECRETO nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com as seguintes alterações: "
ANEXO IX DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (Art. 87) ....
Art. 9º ...
§ 1º ...
INCISO ATO DATA LIMITE .... .... ....
XXIII DECRETO nº 5.860 /03 31/12/18 .... .... ....
XXVI DECRETO nº 6.446 /06 31/12/18 .... .... .... .... "(NR)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 29-12-2017) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2017.
Art. 1
Art. 9
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997
Decreto nº 6446/2006 de 26/04/2006
Decreto nº 5860/2003 de 17/11/2003