Decreto nº 9.137/2018
Autoriza a alienação do imóvel que especifica à Goiás Previdência - GOIASPREV.
DECRETO Nº 9.137, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza a alienação do imóvel que especifica à Goiás Previdência - GOIASPREV.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nas disposições do art. 40 da LEI Complementar nº 66 , de 27 de janeiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013006103, DECRETA:
Art. 1º Fica o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO - autorizado a alienar, mediante doação sem encargos, à Goiás Previdência - GOIASPREV, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na cidade de Goiânia - Goiás, o imóvel situado na Avenida Dona Maria Cardoso, esquina com Rua Aporé, Quadra 90, Lotes 1, 2, 9, 10 e 11, com área total de 2.637,50m2, localizado no Parque Amazônia, Goiânia - Goiás.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de janeiro de 2018, 130º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 17-01-2018) Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 17-01-2018.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.