Decreto nº 9.138/2018

DECRETO Nº 9.138, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.

Retifica o Anexo Único, inciso III, do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na LEI nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 201700003024687, mormente do Despacho nº 341/2017 SEI-ADSET, da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, do Despacho nº 3397/2017 SEI/GAB, da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 0106242.13.2014.8.09.0051, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão: III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012) NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO ORDEM DE CLASSIFI CAÇÃO NOME CPF/MF Nº Nº DO PROCESSO DE REQUERI MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO DATA DE NASCI - MENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 / 2006 MÉDIO 1086-A MANOEL DO CARMO MARTINS 081.673.541-72 201700003024687 01/09/1942 16/05/1978 18/03/1991 ESCRITURÁRIOII ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 18-01-2018) (Errata D.O. de 29-01-2018) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-01-2018 (Errata do D.O. de 29-01-2018).

Art. 1

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013