Decreto nº 92/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 92, DE 20 DE MARÇO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor global de R$ 112.270,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300014000394 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas " d" e " e", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria de Cidadania e Trabalho 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 112.270,00 (cento e doze mil, duzentos e setenta reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO 2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho 08 242 1057 2.424 - Implementação da Rede de Serviços de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 12.270,00 3 (80) - Outras Despesas Correntes R$ 40.000,00 4 (80) - Investimentos R$ 60.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 112.270,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:

I - provenientes do Termo Aditivo nº 1 ao Convênio nº 756726/2011, que entre si celebram a União, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e a Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, com interveniência do Estado de Goiás-GO .... R$ 100.000,00 II - provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO 2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 12.270,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 112.270,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 21-03-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.

Art. 1

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