Decreto nº 92/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 92, DE 02 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO, no valor global de R$ 2.724.563,73.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 2.724.563,73 (dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes do Contrato de Repasse nº 775345/2012, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Banco do Brasil, e a então Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0397193-12/2012, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e a então Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, e do Convênio nº 093/2014, que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e a referida Secretaria, com a Interveniência do Estado de Goiás.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de Junho de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 12-06-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 3802 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA MULHER E DA IGUALDADE RACIAL CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 131 1096 1.245 SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE PARA UMA CULTURA DE INCLUSÃO NA PERSPECTIVA DE GÊNERO, ETNIA E DIVERSIDADE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 77.000,00 R$ 2.584.345,43 R$ 2.507.345,43 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 131 1096 1.245 SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE PARA UMA CULTURA DE INCLUSÃO NA PERSPECTIVA DE GÊNERO, ETNIA E DIVERSIDADE 4 - INVESTIMENTOS 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 50.000,00 R$ 267.218,30 R$ 217.218,30 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2.724.563,73 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-06-2015.

Art. 1

Art. 2

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