Decreto nº 9.249/2018

DECRETO Nº 9.249, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Retifica o Anexo Único, inciso III, do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na LEI nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 201800005008697, mormente os Despachos nos 9170/2018 SEI-GAB, da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, 381/2018 SEI-ADSET, da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5325395.14.2017.8.09.0000, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Anexo Único, inciso III, do DECRETO nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de nele fazer a seguinte inclusão: III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 34% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 /2012) NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO ORDEM DE CLASSIFI CAÇÃO NOME CPF/MF Nº Nº DO PROCESSO DE REQUERI MENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO DATA DE NASCI - MENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 / 2006 MÉDIO 1170-A MARCO ANTÔNIO RINCON 440.619.941-15 201300005004144/201800005008697 23/08/1967 01/07/1989 31/05/1991 ESCRITURÁRIOI ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL/PADRÃO V

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (D.O. de 20-06-2018) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-06-2018.

Art. 1

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013