Decreto nº 9.289/2018

DECRETO Nº 9.289, DE 07 DE AGOSTO DE 2018

Altera o DECRETO nº 9.193 , de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da LEI Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda e na cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, na RESOLUÇÃO nº 05/18, de 5 de julho de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013002446,, DECRETA:

Art. 1º Os Anexos III, IV, V e VII do DECRETO nº 9.193 , de 20 de março de 2018, passam a vigorar acrescidos dos dispositivos a seguir elencados, na forma estabelecida no Anexo Único deste DECRETO:

I - DECRETO nº 5.739 , de 31 de março de 2003;

II - DECRETO nº 6.659 , de 16 de agosto de 2007;

III - DECRETO nº 6.928 , de 5 de junho de 2009;

IV - DECRETO nº 7.243 , de 4 de março de 2011;

V - DECRETO nº 8.567 , de 19 de fevereiro de 2016;

VI - LEI nº 17.664 , de 14 de junho de 2012;

VII - LEI nº 19.804 , de 3 de agosto de 2017.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de agosto de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (D.O. de 08-08-2018)

ANEXO ÚNICO " Anexo III Leis Diversas e Alterações ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) TERMO INICIAL (8) OBSERVAÇÕES (9) ... .... .... .... .... .... .... 31 LEI 19.804 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS, na forma e nas condições que estabelece 04.08.2017 04.08.2017 "(NR) " Anexo IV CTE, RCTE e Anexo IX e Alterações ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) TERMO INICIAL (8) OBSERVAÇÕES (9) .... .... .... .... .... .... .... .... 2.3.2-A DECRETO 5.739 Altera o DECRETO nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 03.04.2003 03.04.2003 .... .... .... .... .... .... .... .... 2.3.3-A DECRETO 6.928 Altera o DECRETO nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e dispõe sobre o estoque de lâmpadas classificadas no código 8539.2 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - submetidas ao regime de substituição tributária. 10.06.2009 10.06.2009 .... .... .... .... .... .... .... .... 2.3.4-A DECRETO 7.243 Altera o DECRETO nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 04.03.2011 04.03.2011 .... .... .... .... .... .... .... .... 3.30-A DECRETO 6.659 Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/07 a 43/07, 45/07 a 84/07 e 86/07 a 101/07, os Protocolos ICMS 42/05, 7/07, 10/07, 20/07, 25/07, 30/07, 32/07 e 33/07, o Protocolo ECF 1/07, os Ajustes SINIEF 2/07 a 7/07 e altera o DECRETO nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. 21.08.2007 21.08.2007 .... .... .... .... .... .... .... .... 4 DECRETO 8.567 Altera o DECRETO nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. 24.02.2016 24.02.2016 "(NR) " Anexo V Leis Programa Fomentar e Alterações ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) TERMO INICIAL (8) OBSERVAÇÕES (9) .... .... .... .... .... .... .... .... 15 LEI 17.664 Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - e dá outras providências. 19.06.2012 19.06.2012 "(NR) .... " Anexo VII Leis Programa Produzir e Alterações ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) TERMO INICIAL (8) OBSERVAÇÕES (9) .... .... .... .... .... .... .... .... 12 LEI 17.664 Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - e dá outras providências. 19.06.2012 19.06.2012 "(NR) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-08-2018.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9193/2018 de //

Decreto nº 5739/2003 de 31/03/2003

Decreto nº 6659/2007 de //

Decreto nº 6928/2009 de 05/06/2009

Decreto nº 7243/2011 de 04/03/2011

Decreto nº 8567/2016 de 19/02/2016

Lei Ordinária nº 17664/2012 de //

Lei Ordinária nº 19804/2017 de 03/08/2017