Decreto nº 9.302/2018
Altera o Decreto nº 9.286, de 03 de agosto de 2018, que regulamenta a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, a qual dispõe sobre a produção, o armazen...
DECRETO Nº 9.302, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
Altera o DECRETO nº 9.286 , de 03 de agosto de 2018, que regulamenta a LEI nº 19.423 , de 26 de julho de 2016, a qual dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013002582, D E C R E T A:
Art. 1º A alínea " e" do inciso I do art. 9º do DECRETO nº 9.286 , de 03 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 9º-I e) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - de cargo ou função emitida pelo responsável técnico vinculado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-GO; .... "(NR)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 03 de agosto de 2018.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (D.O. de 31-08-2018) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-08-2018.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9286/2018 de 03/08/2018