Decreto nº 9.307/2018
Renova o prazo da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas de terras que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.307, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
Renova o prazo da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas de terras que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201800017002523, DECRETA:
Art. 1º Fica renovado o prazo da declaração de utilidade pública objeto do DECRETO nº 7.996 , de 13 de setembro de 2013, para fins de desapropriação das áreas de terras, com suas benfeitorias, cujas confrontações e características estão descritas em seu art. 1º
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR GOVERNADOR DO ESTADO (D.O. de 13-09-2018) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-09-2018.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7996/2013 de 13/09/2013