Decreto nº 9.350/2018

DECRETO Nº 9.350, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera o DECRETO nº 9.193 , de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da LEI Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, nos incisos I das cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, na RESOLUÇÃO nº 08/18, de 03 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013003053, DECRETA:

Art. 1º Os anexos III, VI, VIII e IX do DECRETO nº 9.193 , de 20 de março de 2018, passam a vigorar acrescidos dos dispositivos a seguir discriminados, na forma estabelecida no Anexo I deste DECRETO:

I - DECRETO nº 5.059 , de 18 de junho de 1999;

II - DECRETO nº 5.344 , de 29 de dezembro de 2000;

III - DECRETO nº 5.645 , de 21 de agosto de 2002;

IV - DECRETO nº 6.002 , de 27 de agosto de 2004;

V - DECRETO nº 7.026 , de 12 de novembro de 2009;

VI - LEI nº 14.781 , de 4 de junho de 2004;

VII - LEI nº 16.141 , de 17 de outubro de 2007;

VIII - LEI nº 17.280 , de 25 de março de 2011;

IX - LEI nº 17.635 , de 15 de maio de 2012;

X - LEI nº 18.173 , de 25 de setembro de 2013;

XI - LEI nº 18.647 , de 17 de setembro de 2014;

XII - LEI nº 18.709 , de 22 de dezembro de 2014.

Art. 2º Fica acrescido o Anexo XI - " Decretos Anistia / Parcelamento" ao DECRETO nº 9.193 , de 20 de março de 2018, com redação dada pelo Anexo II deste DECRETO.

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (D.O. de 07-11-2018)

ANEXO I " Anexo III Leis Diversas e Alterações ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) TERMO INICIAL (8) OBSERVAÇÕES (9) ... .... .... .... .... .... .... 32 LEI 14.781 Dispõe sobre a adoção de medidas tributárias para preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em território goiano. "-" 09/06/2004 09/06/2004 "-" 33 LEI 16.141 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição do crédito especial para investimento, na situação que especifica. art. 1º 22/10/2007 22/10/2007 "-" 34 LEI 17.280 Dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica. art. 1º 25/03/2011 01/11/2010 "-" 35 LEI 17.635 Altera a LEI nº 17.280 , de 25 de março de 2011, que dispõe sobre isenção do ICMS na operação interna com milho destinada ao industrial goiano, na situação que especifica. art. 1º 16/05/2012 01/01/2012 "-" 36 LEI 18.647 Altera a LEI nº 17.441 , de 21 de outubro de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores de energia elétrica. art. 2º 19/09/2014 19/09/2014 "-" "(NR) .... " Anexo VI Decretos Programa Fomentar e Alterações ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) TERMO INICIAL (8) OBSERVAÇÕES (9) .... .... .... .... .... .... .... .... 1.18.1 DECRETO 5.059 Introduz alterações no DECRETO nº 5.036 , de 16 de abril de 1999. "-" 23/06/1999 21/01/1999 "-" 1.18.2 DECRETO 5.344 Altera o DECRETO nº 5.036 , de 16 de abril de 1999.

Art. 105 /01/2001 05/01/2001 "-" 1.18.3 DECRETO 5.645 Introduz alterações no DECRETO nº 5.036 , de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.

Art. 130 /08/2002 01/05/2002 "-" ... .... .... .... .... .... .... .... "(NR) "(NR) .... " Anexo VIII Decretos Programa Produzir e Alterações ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) TERMO INICIAL (8) OBSERVAÇÕES (9) .... .... .... .... .... .... .... .... 1.19 DECRETO 6.002 Introduz alterações no texto do Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovado pelo DECRETO nº 5.265 , de 31 de julho de 2000.

Art. 102 /09/2004 01/01/2004 "-" ... .... .... .... .... .... .... .... "(NR) "(NR) " Anexo IX Leis Anistias ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) TERMO INICIAL (8) OBSERVAÇÕES (9) .... .... .... .... .... .... .... .... 16 LEI 18.173 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR. art. 1º 27/09/2013 27/09/2013 "-" 17 LEI 18.709 Altera a LEI nº 18.459 , de 05 de maio de 2014, que dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA. art. 1º 22/12/2014 22/12/2014 "-" "(NR) "(NR)

ANEXO II " Anexo XI Decretos Anistia / Parcelamento ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) TERMO INICIAL (8) OBSERVAÇÕES (9) 1 DECRETO 7.026 Regulamenta a aplicação da LEI nº 16.675 , de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial. "-" 16/11/2009 16/11/2009 "-" "(NR) "(NR) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-11-2018.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 105

Art. 130

Art. 102

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 17635/2012 de 15/05/2012

Lei Ordinária nº 16675/2009 de //

Lei Ordinária nº 17441/2011 de //

Lei Ordinária nº 18459/2014 de 05/05/2014

Decreto nº 5265/2000 de //

Decreto nº 5036/1999 de //

Lei Ordinária nº 18709/2014 de 22/12/2014

Lei Ordinária nº 18647/2014 de 17/09/2014

Lei Ordinária nº 18173/2013 de 25/09/2013

Decreto nº 9193/2018 de //

Lei Ordinária nº 17280/2011 de 25/03/2011

Lei Ordinária nº 16141/2007 de 17/10/2007

Lei Ordinária nº 14781/2004 de 04/06/2004

Decreto nº 7026/2009 de //

Decreto nº 6002/2004 de 27/08/2004

Decreto nº 5645/2002 de 21/08/2002

Decreto nº 5344/2000 de 29/12/2000

Decreto nº 5059/1999 de 18/06/1999