Decreto nº 94/2013

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 94, DE 20 DE MARÇO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria das Cidades, no valor global de R$ 52.916,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300045000039 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da Lei nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria das Cidades 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 52.916,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e dezesseis reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 1800 - SECRETARIA DAS CIDADES 1801 - Gabinete do Secretário das Cidades 17 512 1082 1.239 - Implantação de Serviços de Limpeza Urbana através da Coleta Seletiva nas Cidades do Estado de Goiás 4 (00) - Investimentos R$ 10.586,00 17 512 1082 1.244 - Implantação/Ampliação de Soluções para a Destinação de Resíduos Sólidos nas Cidades do Estado de Goiás 4 (00) - Investimentos R$ 42.330,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 52.916,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - Encargos Gerais do Estado 99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência 9 (00) - Reserva de Contingência R$ 52.916,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 21-03-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.

Art. 1

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