Decreto nº 9.400/2019
Acresce dispositivo ao Decreto nº 9.376, de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas corrent...
DECRETO Nº 9.400, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019
Acresce dispositivo ao DECRETO nº 9.376 , de 02 de janeiro de 2019, que estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso I e na alínea " a" do inciso XVIII do art. 37 da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta no Processo nº 201900013000321, DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do DECRETO nº 9.376 , de 02 de janeiro de 2019, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
" Art. 2º ......
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e demais ajustes similares." (NR)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de fevereiro de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO (D.O. de 06-02-2019) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-02-2019
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9376/2019 de //